REsp 1939423 - DECISAO

REsp 1939423 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto a questões essenciais para a primeira fase da dosimetria (valoração da conduta social e das consequências do crime e suficiência da fração de culpabilidade), verifica-se violação do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Contrabando

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à primeira fase da dosimetria da pena (valoração da conduta social e das consequências do crime)
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre a culpabilidade e exasperação da pena
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto a questões essenciais para a primeira fase da dosimetria (valoração da conduta social e das consequências do crime e suficiência da fração de culpabilidade), verifica-se violação do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais pontos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.