AREsp 2837544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante demandariam reexame de fatos e circunstâncias concretas (vedação da Súmula 7 do STJ) e a avaliação realizada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DOUGLAS SOARES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Qualificadora Sobressalente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS SOARES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da fração redutora da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante demandariam reexame de fatos e circunstâncias concretas (vedação da Súmula 7 do STJ) e a avaliação realizada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.