AREsp 2153032 - DECISAO

AREsp 2153032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena imposta já se encontrava reduzida ao mínimo legal em razão do tipo penal, de modo que a pretensão de nova redução não tinha efetivo interesse recursal nem fundamento prático para alterar a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Faca, Concurso De Agentes, Pena Base, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Faca Concurso De Agentes Pena Base Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redimensionamento da pena-base
  2. 2 interesse recursal da defesa
  3. 3 discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena imposta já se encontrava reduzida ao mínimo legal em razão do tipo penal, de modo que a pretensão de nova redução não tinha efetivo interesse recursal nem fundamento prático para alterar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.