REsp 2151928 - DECISAO

REsp 2151928 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou e fundamentou a dosimetria da pena com base em elementos concretos do caso (empresa de fachada, superfaturamento de R$ 55.053,18, emprego de mão de obra não formalizada, obras não concluídas e impacto na seguridade social), mantendo a aplicação do princípio da consunção para absorver a dispensa indevida de licitação pelo crime de desvio de verbas públicas e justificando a aplicação da fração de 1/8 do intervalo para cada circunstância judicial desfavorável. Ante a discricionariedade da dosimetria e a jurisprudência invocada, conheceu-se do recurso...

Parties
Recorrente: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dispensa Indevida De Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Princípio Da Consunção, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Fração De Incremento Da Pena (1/6 Vs 1/8)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dispensa Indevida De Licitação Desvio De Verbas Públicas Princípio Da Consunção Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e aplicação da fração para incremento da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre dispensa de licitação e desvio de verbas públicas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou e fundamentou a dosimetria da pena com base em elementos concretos do caso (empresa de fachada, superfaturamento de R$ 55.053,18, emprego de mão de obra não formalizada, obras não concluídas e impacto na seguridade social), mantendo a aplicação do princípio da consunção para absorver a dispensa indevida de licitação pelo crime de desvio de verbas públicas e justificando a aplicação da fração de 1/8 do intervalo para cada circunstância judicial desfavorável. Ante a discricionariedade da dosimetria e a jurisprudência invocada, conheceu-se do recurso...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.