HC 995966 - DECISAO

HC 995966 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria referentes à aplicação da agravante do art. 61, II, "f" sem motivação concreta, foi aplicada a fração de 1/6 para essa agravante no delito de ameaça, recalculada a pena total por concurso material e reduzida a reprimenda para 7 meses e 22 dias de detenção, mantendo-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento, estando dispensado o reexame probatório quanto às demais valorações que foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: LAELCO RAMOS LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Agravante Genérica (art. 61, II, "f"), Bis in Idem, Regime Prisional, Concurso Material
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Agravante Genérica (art. 61, Ii, "f") Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

LAELCO RAMOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "f" em conjunto com a Lei Maria da Penha e possível bis in idem
  3. 3 limites e motivação para aumento superior à fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria referentes à aplicação da agravante do art. 61, II, "f" sem motivação concreta, foi aplicada a fração de 1/6 para essa agravante no delito de ameaça, recalculada a pena total por concurso material e reduzida a reprimenda para 7 meses e 22 dias de detenção, mantendo-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento, estando dispensado o reexame probatório quanto às demais valorações que foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 7 meses e 22 dias de detenção