AREsp 2153187 - DECISAO

AREsp 2153187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão em recurso especial quando verificada, de plano, ilegalidade ou erro.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA CARREIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Majoracao Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Bis in Idem Majoracao Da Pena Base

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CARREIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e só admite revisão em recurso especial quando verificada, de plano, ilegalidade ou erro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.