AREsp 2699221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo a dosimetria e a fixação do regime inicial devidamente fundamentadas no caso concreto.

Parties
Agravante: FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da reincidência e aplicação de fração exasperadora
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo a dosimetria e a fixação do regime inicial devidamente fundamentadas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.