EAREsp 2515829 - DECISAO

EAREsp 2515829 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma (tratando-se de crimes diversos) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, aliado à aplicação analógica da Súmula 315/STJ, inviabiliza a apreciação da controvérsia em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: HAGANA SEGURANCA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Identidade Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/procedimento Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Identidade Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAGANA SEGURANCA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se negativar culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime para exasperar a pena-base sem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?
  2. 2 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência quando o acórdão paradigma trata de base fática distinta?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma (tratando-se de crimes diversos) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, aliado à aplicação analógica da Súmula 315/STJ, inviabiliza a apreciação da controvérsia em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.