HC 784335 - DECISAO

HC 784335 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à manifestação sobre o regime inicial, sem efeitos modificativos, esclarecendo-se que o regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente fixado como fechado, porque, apesar da redução do quantum para 5 anos e 10 meses, a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) legitima a adoção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Embargante: JOSE GIOVANY CORREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSE GIOVANY CORREA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 adequação do regime inicial diante da redução de pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à manifestação sobre o regime inicial, sem efeitos modificativos, esclarecendo-se que o regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente fixado como fechado, porque, apesar da redução do quantum para 5 anos e 10 meses, a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) legitima a adoção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, nos termos delineados.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Fica esclarecido que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado.