AREsp 2870925 - DECISAO

AREsp 2870925 - DECISAO

Preservou-se a decisão de não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e exigência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por majoração exagerada da pena-base sem elementos aptos a demonstrar dedicação ao tráfico, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinando pagamento de 188 dias-multa com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Agravante: RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental
Outcome
Decisão que não conheceu do agravo regimental mantida; ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

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Parties

RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7 e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por majoração excessiva da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Preservou-se a decisão de não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e exigência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por majoração exagerada da pena-base sem elementos aptos a demonstrar dedicação ao tráfico, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinando pagamento de 188 dias-multa com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Decisão que não conheceu do agravo regimental mantida; ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (preservada a decisão de fls. 718-719)
  • Reduzida a pena da ré para 1 ano e 8 meses de reclusão