HC 992674 - DECISAO

HC 992674 - DECISAO

Havendo utilização simultânea de elementos fáticos que configuram tanto a qualificadora por escalada quanto a majorante do repouso noturno, impõe-se evitar bis in idem. Assim, manteve-se a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, afastou-se a majorante do art.155, §1º na terceira fase e aplicou-se a redução por tentativa (1/6), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 44 dias-multa; por tais fundamentos a ordem foi concedida para fixar a pena nos termos indicados.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
ordem concedida para fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa; demais termos da condenação mantidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Tentativa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Tentativa Bis in Idem

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 incidência simultânea da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º) e da qualificadora por escalada (art.155, §4º)
  2. 2 possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial para evitar bis in idem (Tema 1.087 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio e situações excepcionais para sua utilização

Ratio Decidendi

Havendo utilização simultânea de elementos fáticos que configuram tanto a qualificadora por escalada quanto a majorante do repouso noturno, impõe-se evitar bis in idem. Assim, manteve-se a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, afastou-se a majorante do art.155, §1º na terceira fase e aplicou-se a redução por tentativa (1/6), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 44 dias-multa; por tais fundamentos a ordem foi concedida para fixar a pena nos termos indicados.

Court Disposition

ordem concedida para fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa; demais termos da condenação mantidos

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação