REsp 2181637 - DECISAO

REsp 2181637 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar uma circunstância judicial negativa, aplicou critério de exasperação (1/8 do intervalo) mais gravoso que o utilizado pelo juízo de primeiro grau; assim, é necessário determinar que o Tribunal de origem utilize como fração o mesmo quantum empregado na decisão de primeiro grau para as circunstâncias judiciais que reconheceu.

Parties
Recorrente: CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa De Homicídio, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa De Homicídio Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 Venda da reformatio in pejus quando o tribunal adota critério de exasperação mais gravoso que o juízo sentenciante
  3. 3 Quantum da redução pela tentativa (art. 14, II, CP) e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar uma circunstância judicial negativa, aplicou critério de exasperação (1/8 do intervalo) mais gravoso que o utilizado pelo juízo de primeiro grau; assim, é necessário determinar que o Tribunal de origem utilize como fração o mesmo quantum empregado na decisão de primeiro grau para as circunstâncias judiciais que reconheceu.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que utilize como fração o mesmo quantum utilizado na decisão de primeiro grau nas circunstâncias judiciais que reconheceu.
  • Publique-se. Intimem-se.