HC 924890 - ACORDAO

HC 924890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstrar manifesta ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada segundo o art. 59 do Código Penal considerando o modus operandi (17 disparos, maioria na cabeça) e concurso de agentes; não houve bis in idem ao utilizar qualificadoras em fases distintas da dosimetria; e a condição de partícipe foi considerada, com pena-base proporcionalmente inferior à do corréu.

Parties
Agravante: GERARDO ALVES MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Condição De Partícipe, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental Condição De Partícipe Sucedâneo Recursal

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Parties

GERARDO ALVES MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação do aumento da pena-base
  3. 3 configuração de bis in idem na utilização de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstrar manifesta ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada segundo o art. 59 do Código Penal considerando o modus operandi (17 disparos, maioria na cabeça) e concurso de agentes; não houve bis in idem ao utilizar qualificadoras em fases distintas da dosimetria; e a condição de partícipe foi considerada, com pena-base proporcionalmente inferior à do corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus