REsp 2165761 - DECISAO

REsp 2165761 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que não há prova de que as armas e munições apreendidas foram empregadas como meio para o tráfico, o que afasta a consunção; a dosimetria (fixação das penas-base com fração de 1/6 por circunstâncias desfavoráveis e as etapas subsequentes) foi adequadamente fundamentada e não comporta revolvimento probatório; o confisco do numerário foi mantido diante do nexo fático com o tráfico e do entendimento do STF (Tema 647); e, diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência preponderou sobre a atenuante da confissão, razão pela qual o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO PAULINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opositor (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção Entre Crimes, Restituição De Bens Apreendidos/confisco, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Transporte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consunção Entre Crimes Restituição De Bens Apreendidos/confisco Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ADRIANO PAULINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Opositor (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de transporte ilegal de arma de fogo (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03) e o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de restituição da quantia em dinheiro apreendida em face de alegada origem lícita
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base e frações adotadas)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que não há prova de que as armas e munições apreendidas foram empregadas como meio para o tráfico, o que afasta a consunção; a dosimetria (fixação das penas-base com fração de 1/6 por circunstâncias desfavoráveis e as etapas subsequentes) foi adequadamente fundamentada e não comporta revolvimento probatório; o confisco do numerário foi mantido diante do nexo fático com o tráfico e do entendimento do STF (Tema 647); e, diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência preponderou sobre a atenuante da confissão, razão pela qual o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se