HC 1000552 - DECISAO

HC 1000552 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, via inadequada, o Relator examinou o mérito por existência de jurisprudência consolidada; rejeitou o argumento de ausência de Guia por constituir matéria nova (supressão de instância) e, por flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, constatou ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas ao crime de roubo, devendo incidir apenas a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; refez a dosimetria e fixou as sanções em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, e 43 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DE PAULA JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Refazer Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para refazer a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, além de 43 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Guia De Recolhimento, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Guia De Recolhimento Supressão De Instância Concessão Ex Officio

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE PAULA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Refazer Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de Guia de Recolhimento Provisória e sua consequência para a execução da pena
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A; art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, via inadequada, o Relator examinou o mérito por existência de jurisprudência consolidada; rejeitou o argumento de ausência de Guia por constituir matéria nova (supressão de instância) e, por flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, constatou ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas ao crime de roubo, devendo incidir apenas a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; refez a dosimetria e fixou as sanções em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, e 43 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para refazer a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, além de 43 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 22 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, além de 43 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.