HC 1000513 - DECISAO

HC 1000513 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a exasperação da pena-base decorreu da negativação da circunstância relativa à natureza/quantidade do entorpecente e dos maus antecedentes, e a revisão da dosimetria não é cabível neste writ salvo falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporção da sanção aplicada.

Parties
Paciente: CAROLINA BRECTHENIEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

CAROLINA BRECTHENIEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a exasperação da pena-base decorreu da negativação da circunstância relativa à natureza/quantidade do entorpecente e dos maus antecedentes, e a revisão da dosimetria não é cabível neste writ salvo falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporção da sanção aplicada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se