AREsp 2699221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de impugnação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência e circunstâncias do art. 59 do CP, hipótese abrangida pela Súmula n. 83/STJ; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem falta de fundamentação idônea para o regime imposto.

Parties
Agravante: DIEGO JOSÉ PISOLATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO JOSÉ PISOLATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de impugnação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em reincidência e circunstâncias do art. 59 do CP, hipótese abrangida pela Súmula n. 83/STJ; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem falta de fundamentação idônea para o regime imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se