REsp 2168384 - DECISAO

REsp 2168384 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias, mantendo, contudo, a pena-base sem a correspondente redução proporcional, o que configura reformatio in pejus. À luz do entendimento fixado no REsp n. 2.058.970/MG (Tema STJ n. 1.214), é obrigatória a redução proporcional da pena-base nessas circunstâncias. Apesar da ausência de prequestionamento, a ilegalidade é flagrante, permitindo a atuação de ofício (art. 654, §2º, CPP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e, de ofício, foi concedido habeas corpus para reduzir a pena definitiva.

Parties
Apelante: JEFESON BATISTA DE LIMA; Apelante: Sandro Cavalcante de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prescrição, Pena Base, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prescrição Pena Base Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

JEFESON BATISTA DE LIMA

Apelante

Sandro Cavalcante de Souza

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal (princípio ne reformatio in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema STJ n. 1.214)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias, mantendo, contudo, a pena-base sem a correspondente redução proporcional, o que configura reformatio in pejus. À luz do entendimento fixado no REsp n. 2.058.970/MG (Tema STJ n. 1.214), é obrigatória a redução proporcional da pena-base nessas circunstâncias. Apesar da ausência de prequestionamento, a ilegalidade é flagrante, permitindo a atuação de ofício (art. 654, §2º, CPP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e, de ofício, foi concedido habeas corpus para reduzir a pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.