HC 766083 - ACORDAO

HC 766083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a dosimetria da pena recebeu fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, a matéria envolve discricionariedade vinculada do julgador e pedidos de extensão de efeitos e de reexame fático-probatório e de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado são inviáveis na via eleita.

Parties
Agravante: FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Mudança Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de apelação favorável a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a dosimetria da pena recebeu fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, a matéria envolve discricionariedade vinculada do julgador e pedidos de extensão de efeitos e de reexame fático-probatório e de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado são inviáveis na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se