AREsp 2795697 - DECISAO

AREsp 2795697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAYLOM JULIANO MARTINS RIOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 E 283, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 E 283 Reexame De Provas

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Parties

TAYLOM JULIANO MARTINS RIOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da majorante do art.157, §2º, V do CP (alegação do agravante)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.