AREsp 2671794 - DECISAO

AREsp 2671794 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela evidência de premeditação na conduta (uso de aplicativo para atrair a vítima e emprego de simulacro) e considerada proporcional e idônea a aplicação do critério de exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas; assim, não há ofensa ao art. 59 do CP que justifique reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento na jurisprudência do STJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: FILIPE FERREIRA DA SILVA; Agravante: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na síntese, negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Pena Base, Exasperação Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Pena Base Exasperação Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE FERREIRA DA SILVA

Agravante

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial da culpabilidade (art. 59 do CP)
  2. 2 critério de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 preclusão quanto à reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela evidência de premeditação na conduta (uso de aplicativo para atrair a vítima e emprego de simulacro) e considerada proporcional e idônea a aplicação do critério de exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas; assim, não há ofensa ao art. 59 do CP que justifique reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento na jurisprudência do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na síntese, negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se