AREsp 2783866 - DECISAO

AREsp 2783866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Suprema Corte entendeu que a orfandade de filho menor e o desamparo material e afetivo decorrente do homicídio extrapolam a normalidade do resultado do tipo penal e constituem fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime no art. 59 do CP, restabelecendo-se a pena-base adequada e fixando-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se a compensação de agravante e atenuante conforme art. 67 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena-base e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Proteção Da Criança E Do Adolescente Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Márcio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime pela perda do convívio de filho menor
  2. 2 Requisito de previsibilidade/culpabilidade para valoração das consequências do crime
  3. 3 Compatibilidade entre agravantes/atenuantes e compensação segundo art. 67 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Suprema Corte entendeu que a orfandade de filho menor e o desamparo material e afetivo decorrente do homicídio extrapolam a normalidade do resultado do tipo penal e constituem fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime no art. 59 do CP, restabelecendo-se a pena-base adequada e fixando-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se a compensação de agravante e atenuante conforme art. 67 do CP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena-base e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sanção basilar do recorrido Márcio e fixar a reprimenda final em 16 (dezesseis) anos de reclusão