REsp 2180151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode rever tese vinculante do STF e os institutos de justiça penal negociada não autorizam afastar a regra geral de dosimetria.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MORAES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Delação Premiada, Colaboração Premiada, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) Delação Premiada +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE MORAES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar enunciado vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Efeito de institutos de justiça penal negociada sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode rever tese vinculante do STF e os institutos de justiça penal negociada não autorizam afastar a regra geral de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.