AREsp 2684601 - DECISAO

AREsp 2684601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de inidoneidade da fundamentação da negativação da culpabilidade por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; contudo, de ofício, procedeu-se à adequação da fração de aumento relativa ao concurso formal, aplicando-se a fração de 1/5 em razão do reconhecimento de três crimes de roubo, nos termos da jurisprudência do STJ sobre cálculo do aumento pelo concurso formal.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FELIPE LIMA DE CARVALHO; Réu/recorrente: Norival dos Reis da Costa Júnior; Réu/recorrente: Lucas Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; adequo de ofício a fração de aumento relativa ao concurso formal para 1/5.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Reconhecimento De Acusados, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso Formal Reconhecimento De Acusados Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE LIMA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Norival dos Reis da Costa Júnior

Réu/recorrente

Lucas Ferreira da Silva

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para negativação da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 quantificação do concurso formal e fração de aumento aplicável (art. 70 CP)
  3. 3 regularidade do reconhecimento de réus (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de inidoneidade da fundamentação da negativação da culpabilidade por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; contudo, de ofício, procedeu-se à adequação da fração de aumento relativa ao concurso formal, aplicando-se a fração de 1/5 em razão do reconhecimento de três crimes de roubo, nos termos da jurisprudência do STJ sobre cálculo do aumento pelo concurso formal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; adequo de ofício a fração de aumento relativa ao concurso formal para 1/5.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MATHEUS FELIPE LIMA DE CARVALHO.
  • Adequação de ofício da fração de aumento relativa ao concurso formal para 1/5 (aplicação pelo reconhecimento de três crimes).