AREsp 2876258 - DECISAO

AREsp 2876258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões e, em consonância com a jurisprudência do STJ, negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da presença de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, não havendo vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAO VITOR BENTES FONTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Circunstância Judicial Negativa Na Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Circunstância Judicial Negativa Na Primeira Fase Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR BENTES FONTELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões e, em consonância com a jurisprudência do STJ, negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da presença de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, não havendo vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.