HC 1002031 - DECISAO

HC 1002031 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base e os aumentos com elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de armas, envolvimento de menor e maus antecedentes), exercício discricionário do juiz que só admite controle pelo STJ em hipótese de flagrante desproporcionalidade ou violação de parâmetros legais.

Parties
Paciente: ANGELO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Majorantes (emprego De Arma, Envolvimento De Menor)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Maus Antecedentes Majorantes (emprego De Arma, Envolvimento De Menor)

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Parties

ANGELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle da dosimetria
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base e os aumentos com elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de armas, envolvimento de menor e maus antecedentes), exercício discricionário do juiz que só admite controle pelo STJ em hipótese de flagrante desproporcionalidade ou violação de parâmetros legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se