HC 976978 - DECISAO

HC 976978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substituto inadequado de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as agravantes e atenuantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias (ambiente violento, ameaças, uso de arma, justificativa para os percentuais aplicados) e a detração não pôde ser apreciada por insuficiência de instrução e ausência de especificação do período de prisão cautelar na petição, o que implicaria necessidade de dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Redução Por Confissão, Redução Por Tentativa
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Parties

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação válida para exasperação da pena-base
  3. 3 quantum de redução da pena por confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substituto inadequado de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as agravantes e atenuantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias (ambiente violento, ameaças, uso de arma, justificativa para os percentuais aplicados) e a detração não pôde ser apreciada por insuficiência de instrução e ausência de especificação do período de prisão cautelar na petição, o que implicaria necessidade de dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.