HC 1000608 - DECISAO

HC 1000608 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesto constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; o tribunal de origem fundamentou a agravamento da pena-base e a escolha do regime com base em fatos e jurisprudência aplicável, o que impede revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ADEILSON GOMES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2063568-82.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ ADEILSON GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2063568-82.2025.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 ablandamento do regime prisional
  3. 3 consideração de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesto constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; o tribunal de origem fundamentou a agravamento da pena-base e a escolha do regime com base em fatos e jurisprudência aplicável, o que impede revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.