REsp 2194944 - DECISAO

REsp 2194944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado se deu após a prática do crime em apuração, aplicando tal entendimento à nova dosimetria e fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDSON SOARES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDSON SOARES TAVARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime em apreço
  2. 2 Competência das Cortes Superiores para revisar dosimetria da pena e limites dessa revisão
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quanto ao privilégio legal frente à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado se deu após a prática do crime em apuração, aplicando tal entendimento à nova dosimetria e fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar a pena do recorrido em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa.
  • Publique-se.