AREsp 2488325 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), não havendo argumentos novos capazes de justificar a modificação do entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a proposta de revisão pela Sexta Turma não suspendeu os processos pendentes, de modo que o enunciado sumular permanece aplicável.

Parties
Agravante: LUCIANA VILLAS BOAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Descaminho
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula N. 231 Do STJ Descaminho

Case Brief

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Parties

LUCIANA VILLAS BOAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), não havendo argumentos novos capazes de justificar a modificação do entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a proposta de revisão pela Sexta Turma não suspendeu os processos pendentes, de modo que o enunciado sumular permanece aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 231 do STJ.