HC 992430 - DECISAO

HC 992430 - DECISAO

Havendo três condenações anteriores, das quais apenas uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e as demais foram valoradas como maus antecedentes, a não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea implicaria bis in idem; diante da ilegalidade flagrante, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante com a atenuante e reduzir a pena conforme fundamentado.

Parties
Paciente: FILIPE MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, com redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuação Por Confissão Espontânea, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuação Por Confissão Espontânea Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FILIPE MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 efeito da multirreincidência na compensação de agravantes e atenuantes
  3. 3 configuração de bis in idem quando condenações usadas como maus antecedentes também fundamentam o afastamento da compensação

Ratio Decidendi

Havendo três condenações anteriores, das quais apenas uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e as demais foram valoradas como maus antecedentes, a não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea implicaria bis in idem; diante da ilegalidade flagrante, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante com a atenuante e reduzir a pena conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, com redução da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena para 1 ano e 4 meses e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.