HC 996127 - DECISAO

HC 996127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; contudo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda nova individualização das penas observando os termos desta decisão e a jurisprudência aplicável, inclusive quanto ao reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea quando cabível.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula N. 545/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Revisão Criminal Súmula N. 545/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO LUIZ MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 individualização e fundamentação da pena na segunda fase (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; contudo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda nova individualização das penas observando os termos desta decisão e a jurisprudência aplicável, inclusive quanto ao reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos desta decisão.