HC 992222 - DECISAO

HC 992222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível no STJ; além disso, faltam aos autos documentos essenciais (íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação) e prova pré-constituída, impedindo o exame da plausibilidade do pedido, e a matéria suscitada não foi debatida na Corte estadual, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: BRAZ CORRÊA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Justiça Gratuita
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Parties

BRAZ CORRÊA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 falta de documentação essencial (sentença e acórdão) para exame pelo STJ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível no STJ; além disso, faltam aos autos documentos essenciais (íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação) e prova pré-constituída, impedindo o exame da plausibilidade do pedido, e a matéria suscitada não foi debatida na Corte estadual, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus