AREsp 2889077 - DECISAO

AREsp 2889077 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a aplicação da fração de 1/12 por entender tratar-se de confissão qualificada vinculada a tese defensiva; diante disso, o STJ não interveio na escolha da fração e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Qualificada Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHRISTIAN MATHEUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/6 ou 1/12
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a aplicação da fração de 1/12 por entender tratar-se de confissão qualificada vinculada a tese defensiva; diante disso, o STJ não interveio na escolha da fração e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.