AREsp 2256955 - DECISAO

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Aumentos da pena-base decorrentes de circunstâncias judiciais negativas estão submetidos à discricionariedade regrada do julgador; na hipótese concreta, a instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e dos antecedentes e afastou a conduta social por falta de elementos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE XAVIER PRIMO; Órgão Judicante Recorrido: 3ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE XAVIER PRIMO

Agravante

3ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de aumento da pena-base por consideração de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 existência de direito subjetivo à adoção de fração específica para aumento da pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da decisão originária e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes de circunstâncias judiciais negativas estão submetidos à discricionariedade regrada do julgador; na hipótese concreta, a instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e dos antecedentes e afastou a conduta social por falta de elementos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.