HC 1000775 - DECISAO

HC 1000775 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. Embora o emprego de arma branca possa fundamentar a exasperação da pena-base (art. 59 CP e jurisprudência), no caso concreto a pena definitiva restou em 4 anos sem motivação concreta suficiente para recrudescer o regime ao fechado; assim, diante da ausência de justificativa factual apta a autorizar regime mais severo, impôs-se o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente: VALDEK DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso De Arma Branca Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDEK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração do uso de arma branca na pena-base
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial fechado diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. Embora o emprego de arma branca possa fundamentar a exasperação da pena-base (art. 59 CP e jurisprudência), no caso concreto a pena definitiva restou em 4 anos sem motivação concreta suficiente para recrudescer o regime ao fechado; assim, diante da ausência de justificativa factual apta a autorizar regime mais severo, impôs-se o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.