HC 990606 - DECISAO

HC 990606 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria em razão da negativação infundada e não justificada das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e conduta social), aplicou-se o entendimento do Tema 1077 vedando o uso das condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade/conduta sem fundamentação concreta, afastaram‑se as circunstâncias negativas, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal e procedeu‑se à readequação das penas para 2 anos e 4 meses (art. 7, IX, Lei 8.137/90) e 1 ano e 2 meses (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/98); declarou‑se também a preclusão da alegação de inépcia após sentença condenatória.

Parties
Paciente: CLEBER COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e reduzir as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dosimetria Da Pena Reincidência Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal +3 more

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Parties

CLEBER COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e necessidade de fundamentação concreta para negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 limites ao uso de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social (Tema 1077)
  3. 3 preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria em razão da negativação infundada e não justificada das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e conduta social), aplicou-se o entendimento do Tema 1077 vedando o uso das condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade/conduta sem fundamentação concreta, afastaram‑se as circunstâncias negativas, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal e procedeu‑se à readequação das penas para 2 anos e 4 meses (art. 7, IX, Lei 8.137/90) e 1 ano e 2 meses (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/98); declarou‑se também a preclusão da alegação de inépcia após sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e reduzir as penas

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar a dosimetria e fixar as penas em 2 anos e 4 meses para o delito previsto no art. 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90.