AREsp 2688726 - DECISAO

AREsp 2688726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a majoração da pena-base foi motivada com base na elevada quantidade de droga apreendida (229 quilos de cocaína), justificando a dosimetria adotada.

Parties
Agravante: MARCELO LUIS FERREIRA; Agravado: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Aplicação Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas Aplicação Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIS FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente (229 quilos) na pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a majoração da pena-base foi motivada com base na elevada quantidade de droga apreendida (229 quilos de cocaína), justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.