REsp 2209616 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite considerar as consequências do crime quando houver expressivo prejuízo à vítima mesmo sem apuração exata do dano, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (emprego de arma, restrição de liberdade e prejuízo de R$6.184,82), sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FLAVIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FLAVIO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
- 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite considerar as consequências do crime quando houver expressivo prejuízo à vítima mesmo sem apuração exata do dano, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (emprego de arma, restrição de liberdade e prejuízo de R$6.184,82), sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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