AREsp 2823150 - DECISAO

AREsp 2823150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83/STJ e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena em 2/9 diante da multirreincidência do réu; adotaram-se integralmente os fundamentos do Ministério Público Federal e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, pode não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento da pena em razão da reincidência
  2. 2 incidência da majorante do § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83/STJ e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena em 2/9 diante da multirreincidência do réu; adotaram-se integralmente os fundamentos do Ministério Público Federal e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, pode não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.