HC 986481 - DECISAO

HC 986481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria que exige revolvimento probatório e não se identificou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base ou na fixação do regime; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em elementos concretos (abuso de confiança, modus operandi e consequências graves para a vítima) e em jurisprudência aplicável, tornando legítima a dosimetria e o regime escolhido.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Pornografia Infantil (art. 240 Eca), Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Pornografia Infantil (art. 240 Eca) Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria que exige revolvimento probatório e não se identificou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base ou na fixação do regime; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em elementos concretos (abuso de confiança, modus operandi e consequências graves para a vítima) e em jurisprudência aplicável, tornando legítima a dosimetria e o regime escolhido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se