AREsp 2856824 - DECISAO

AREsp 2856824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena no acórdão de origem (apenas tentativa de rediscussão do mérito via embargos de declaração) e aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; o prequestionamento fictio não foi admitido por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, autorizando, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, par. único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: VLADEMIR VAGNER DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Fictio, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fictio Art. 619 Do CPP

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Parties

VLADEMIR VAGNER DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões relativas à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio mediante indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena no acórdão de origem (apenas tentativa de rediscussão do mérito via embargos de declaração) e aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; o prequestionamento fictio não foi admitido por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, autorizando, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, par. único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.