HC 927914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na dosimetria porque, havendo mais de uma majorante do tipo penal, uma majorante pode ser utilizada na terceira fase e a outra deslocada para a primeira fase como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem, observados os limites legais e precedentes.

Parties: Paciente: LEANDRO DA SILVA GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Bis in Idem Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LEANDRO DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 se a utilização do concurso de agentes para majorar a pena-base configura bis in idem
3 se a pena-base pode ser afastada do mínimo legal com base em circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus