REsp 2182419 - DECISAO

REsp 2182419 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) a valoração negativa dos antecedentes foi adequada diante da existência de condenação anterior com cumprimento iniciado em 12/12/2017 e sem informação de extinção da pena; (ii) a matéria probatória relativa à tentativa de constranger as vítimas exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (iii) o direito ao esquecimento não se impõe no caso concreto; (iv) não há bis in idem ao considerar reincidência para dosimetria e fixação do regime, por previsão legal; (v) a alegação de ofensa ao art. 77 do CP foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JACSON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes criminais
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) a valoração negativa dos antecedentes foi adequada diante da existência de condenação anterior com cumprimento iniciado em 12/12/2017 e sem informação de extinção da pena; (ii) a matéria probatória relativa à tentativa de constranger as vítimas exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (iii) o direito ao esquecimento não se impõe no caso concreto; (iv) não há bis in idem ao considerar reincidência para dosimetria e fixação do regime, por previsão legal; (v) a alegação de ofensa ao art. 77 do CP foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.