HC 1000488 - DECISAO

HC 1000488 - DECISAO

Não se conhece do pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo; por esse motivo, o habeas corpus não foi acolhido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FÁBIO MARINHEIRO CORDENONSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MARINHEIRO CORDENONSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 supressão de instância/uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 idoneidade da fundamentação da pena-base e fração utilizada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo; por esse motivo, o habeas corpus não foi acolhido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se