AREsp 2685637 - DECISAO

AREsp 2685637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas afastou-se a pretensão de reforma da dosimetria por ausência de ilegalidade na fixação da pena-base, considerando-se a discricionariedade regrada do julgador e a inexistência de critério matemático obrigatório para a aplicação das frações de aumento; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELITA ALVES DIAS; Agravante: HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES; Agravante: JOSEFA DA SILVA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Desvio De Verbas Públicas (decreto Lei N. 201/67)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Desvio De Verbas Públicas (decreto Lei N. 201/67)

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES DIAS

Agravante

HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES

Agravante

JOSEFA DA SILVA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena (frações aplicadas na pena-base)
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal e alegação de ofensa a esse dispositivo
  3. 3 limites da revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas afastou-se a pretensão de reforma da dosimetria por ausência de ilegalidade na fixação da pena-base, considerando-se a discricionariedade regrada do julgador e a inexistência de critério matemático obrigatório para a aplicação das frações de aumento; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.