HC 1001932 - DECISAO

HC 1001932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos quanto à integração e atuação em organização criminosa, razão pela qual não se promove o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Negativação Das Circunstâncias Judiciais, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Negativação Das Circunstâncias Judiciais Organização Criminosa

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Parties

MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica/duplicada (bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos quanto à integração e atuação em organização criminosa, razão pela qual não se promove o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.