REsp 2027784 - DECISAO

REsp 2027784 - DECISAO

Houve ilegalidade na majoração da pena-base quando fundamentada exclusivamente na culpabilidade entendida apenas pela imputabilidade, por ausência de elementos que justificassem maior reprovabilidade; mantiveram-se, contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes e a utilização de majorante relativa ao concurso de pessoas e o aumento por emprego de arma de fogo; por essa ilegalidade na fundamentação da culpabilidade na primeira fase, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir o quantum da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 4 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento exclusivo na imputabilidade/culpabilidade
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador/direito ao esquecimento
  3. 3 uso e migração de majorantes na primeira fase da dosimetria (concurso de pessoas; emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na majoração da pena-base quando fundamentada exclusivamente na culpabilidade entendida apenas pela imputabilidade, por ausência de elementos que justificassem maior reprovabilidade; mantiveram-se, contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes e a utilização de majorante relativa ao concurso de pessoas e o aumento por emprego de arma de fogo; por essa ilegalidade na fundamentação da culpabilidade na primeira fase, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir o quantum da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 4 meses de reclusão

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 4 meses de reclusão