HC 903358 - DECISAO

HC 903358 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não demonstrar qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as questões relativas à dosimetria e à prova exigem reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo a exasperação da pena-base considerada fundamentada no exercício da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro; Corréu: WILLIAN DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro

Juízo a Quo

WILLIAN DA SILVA E SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não demonstrar qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as questões relativas à dosimetria e à prova exigem reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo a exasperação da pena-base considerada fundamentada no exercício da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus