AREsp 2513013 - ACORDAO

A revaloração das circunstâncias judiciais afastadas pelo Tribunal de origem não constituiu reexame do acervo probatório e, diante da demonstração de afronta à legislação federal e inobservância de parâmetros legais de dosimetria, foi cabível no recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: REGIANE SILVA MACEDO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (decisão unânime).
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Revaloração De Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas

Direito Penal Dosimetria Da Pena Revaloração De Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REGIANE SILVA MACEDO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 se a revaloração de circunstâncias judiciais desfavoráveis implica reexame de provas, em afronta à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão unânime).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a valoração negativa de circunstâncias judiciais, majorando a pena.